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Administrar o Patrimônio da União: este é mais um dos grandes desafios do Ministério do Planejamento, que tem em sua estrutura a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, antes pertencente ao Ministério da Fazenda.

O patrimônio, de natureza tão diversificada, está composto por imóveis da União próprios nacionais e terrenos de marinha, áreas de preservação permanente, terras indígenas, florestas nacionais, terras devolutas, áreas de fronteira e bens de uso comum.

Por intermédio da SPU, o ministério tem condições de contribuir para amenizar os problemas sociais existentes em nosso país, preocupação constante do Governo Federal, influindo diretamente em questões relacionadas com a geração de emprego e renda.

Programa de ocupação da orla brasileira e implantação de projetos turísticos, em parceria com outros órgãos das esferas federal, estadual e municipal, prestigiando a conservação ambiental, tendo como diretriz a valorização dos imóveis da União, também é prioridade da Secretaria do Patrimônio da União.

Há que se considerar, ainda, a busca pela regularização e utilização racional dos imóveis de uso do Governo Federal.


Estrutura Editar

Para cumprir sua missão institucional, a Secretaria do Patrimônio da União conta com um órgão central em Brasília e 27 Superintendências Regionais do Patrimônio da União, uma em cada Estado e no Distrito Federal.


Histórico Editar

A primeira repartição pública especificamente incumbida do problema fundiário, denominada Repartição-Geral de Terras Públicas, criada no seu art. 21 e regulamentada pelo decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, foi originada na edição da lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, que disciplinou o regime jurídico aplicável às terras públicas. A referida lei, segundo Messias Junqueira “constituiu uma das leis mais perfeitas que o Brasil já teve: humana, liberal, conhecedora da realidade brasileira, sábio código de terras, que tanto mais se admira quanto mais se lhe aprofunda o espírito, superiormente inspirado".

Após a promulgação da República, criou-se novo órgão, pela lei nº 2.083, de 30 de julho de 1909, para cuidar das terras públicas, denominado Diretoria do Patrimônio Nacional. No curso do tempo, novas denominações foram se sucedendo: Diretoria do Domínio da União (decreto nº 22.250/32), Serviço do Patrimônio da União (decreto-lei nº 6.871/44). E por força do decreto nº 96.911, de 3 de outubro de 1988, foi instituída a Secretaria do Patrimônio da União, quando ainda integrava a estrutura do Ministério da Fazenda.

Competências Editar

- administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação;

- adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União;

- lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes;

- promover o controle, fiscalização e manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço público;

- administrar os imóveis residenciais de propriedade da União destinados à utilização pelos agentes políticos e servidores federais;

- estabelecer as normas de utilização e racionalização dos imóveis da União utilizados em serviço público;

- proceder à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União;

- promover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a avaliação de bens imóveis da União para as finalidades previstas em lei;

- promover a alienação dos imóveis da União não utilizados em serviço público, segundo regime estabelecido na legislação vigente;

- conceder aforamento e remição, na forma da lei;

- promover a cessão onerosa ou outras outorgas de direito sobre imóveis da União admitidas em lei;

- efetuar a locação e o arrendamento de imóveis de propriedade da União;

- autorizar a ocupação de imóveis da União na forma da lei, promovendo as correspondentes inscrições;

- estabelecer as diretrizes para a permissão de uso de bens imóveis da União;

- processar as aquisições de bens imóveis de interesse da União;

- adotar as providências administrativas necessárias à discriminação, à reivindicação de domínio e reintegração de posse dos bens imóveis da União;

- disciplinar a utilização de bens de uso comum do povo, adotando as providências necessárias à fiscalização de seu uso;

- promover a doação ou cessão gratuita de imóveis da União, quando presente o interesse público;

- proceder à demarcação e identificação dos imóveis de propriedade da União;

- formular política de cadastramento de imóveis da União, elaborando sua planta de valores genéricos;

- formular política de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial, executando, na forma permitida em lei, as ações necessárias à otimização de sua arrecadação;

- manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, títulos e processos relativos aos bens imóveis do domínio e posse da União; e

- coligir os elementos necessários ao registro dos bens imóveis da União e aos procedimentos judiciais destinados à sua defesa.



Quem é quem Editar

Contato Editar

Esplanada dos Ministérios - Bloco C - 2º andar Brasília-DF - CEP: 70.046-900

Tel: 55 (61) 2020-1657/1895/1691/1672/1981/1926 Fax: 55 (61) 3322-3120/6088/ 2020-1199

Site: http://www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?sec=9

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