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O Orçamento Geral da União é composto pelo Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimentos das empresas estatais. Nenhuma despesa pública pode ser executada se não estiver no Orçamento e no Plano Plurianual. A Lei 4.320/64 estabelece os fundamentos da elaboração e controle do orçamento. O Projeto de Lei de orçamento deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

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