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A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complementar que representa um código de conduta para os administradores públicos do país nas três esferas de governo – federal, estadual e municipal, nos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Estabelece limites para despesas com pessoal, dívida, estabelece metas para controlar receitas e despesas. Determina ainda que não se pode criar despesas de duração continuada sem indicar fonte de receita permanente.