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A Lei de Diretrizes Orçamentárias é aquela que orienta os órgãos da Administração Pública Federal na elaboração do Orçamento Geral da União. A Constituição Federal de 1988 determina que o Poder Executivo encaminhe o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

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