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Na falta de uma Lei de Finanças Públicas prevista na Constituição de 1988, a elaboração do orçamento da União no Brasil obedece aos fundamentos definidos na Lei 4.320/64, que determina a transparência orçamentária de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo obedecendo aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.

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