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A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEGES é o órgão responsável no âmbito do Governo Federal pela concepção de modelos de gestão pública sintonizados com os princípios da eficácia, eficiência e efetividade, assim como pela proposição das formas organizativas da macro-estrutura do Governo e do arranjo institucional interno dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações.

No exercício dessas competências, a SEGES deu início em 2005 a uma série de estudos e análises críticas sobre as atuais formas jurídico-institucionais da Administração Pública, com o objetivo de propor ajustamentos que conduzam a um arcabouço legal mais consistente e afinado com os novos paradigmas e desafios impostos à gestão pública sem, contudo, fugir dos limites estabelecidos pelo ordenamento do direito público brasileiro.

Nesse contexto é que nasce o Projeto Fundação Estatal - da necessidade imperativa de, à luz das disposições constitucionais, produzir direito novo para dotar o Governo de agilidade e efetividade no atendimento das demandas sociais do País.

É importante lembrar que constitui traço distintivo deste Governo o compromisso, assumido perante a sociedade brasileira de garantir os direitos sociais dos cidadãos e promover a inclusão social e a redução das desigualdades. Para que a Administração Pública possa vencer esse desafio, a SEGES, investiu na definição de uma nova tecnologia organizacional capaz de atender às necessidades da ação pública no campo social.

Concebida a partir da noção fundamental de Estado Democrático de Direito, a Fundação Estatal é aberta à participação cidadã, responsável e qualificada, embora preserve a estrutura de propriedade pública, com sistema de governança estatal, onde o processo decisório se mantém dentro do espaço público. Garante a presença do Estado, mas caracteriza-se pela sintonia com as formas cooperativas de ação do Estado, inclusive, com os demais entes federados e com a sociedade.

Dotada de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, a fundação estatal é regida por regras do direito privado, à semelhança do formato da empresa estatal sem, entretanto, se referenciar no modelo competitivo da busca pelo lucro. O modelo é próprio para a atuação do Estado em áreas que não lhe são exclusivas, ou seja, onde não é requerido o exercício do seu poder de autoridade, como a saúde, educação, cultura, esporte, turismo, tecnologia, assistência social, dentre outras.

O Projeto de Fundações Estatais resulta de um trabalho conjunto das diversas áreas deste Ministério, da parceria com o Ministério da Saúde e da colaboração recebida de renomados juristas e doutrinadores, que contribuíram para assegurar a necessária segurança jurídica e técnica dos estudos.

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