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As despesas obrigatórias são aquelas cujo pagamento está definido na Constituição ou outra legislação infraconstitucional. É o caso dos pagamentos de duração continuada como pessoal e encargos sociais, benefícios da previdência, transferências constitucionais a Estados e municípios como o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios.

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