FANDOM


A Carta de Brasília de Gestão Pública contém uma agenda de ações estratégicas voltadas à capacitação da força de trabalho, definição de critérios para a ocupação de cargos públicos, simplificação de processos de trabalho, articulação e coordenação de esforços intra e entre governos, uso da tecnologia, entre outros pontos relevantes.

O documento foi assinado em maio de 2008 pelo Ministério do Planejamento e o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Administração (CONSAD) e conta com o apoio das seguintes instituições:

- Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento (CONSEPLAN);

- Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR);

- Associação Mineira dos Administradores Públicos (AMAP);

- Associação dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Espírito Santo (AEPPGG/ES);

- Associação dos Analistas de Comércio Exterior (AACE);

- Associação dos Servidores do IPEA (AFIPEA);

- Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP);

- Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP);

- Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (ASSECOR);

- Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal (Fórum d Advocacia);

- Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT);

- Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL);

- Sindicato Nacional dos Servidores da Comissão de Valores Mobiliários (SINDCVM);

- Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA);

- União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (UNACON);

- União dos Advogados Públicos Federais (UNAFE).


Conteúdo da Carta Editar

Carta de Brasília sobre Gestão Pública

Carta conjunta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Administração - CONSAD por ocasião do Congresso do CONSAD

Congresso CONSAD de Gestão Pública - 26 a 28 de maio de 2008 – Brasília – DF

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Administração - CONSAD reunidos em Brasília/DF, nos dias 26, 27 e 28 de maio de 2008, por ocasião da realização do Congresso CONSAD de Gestão Pública, resolvem registrar nesta Carta de Brasília as principais preocupações e diretrizes que devem orientar as estratégias e as ações em prol da construção de um pacto para melhorar a gestão pública.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o CONSAD, considerando:

a. Que o Estado Brasileiro precisa cumprir sua função precípua de desenvolver políticas públicas direcionadas para a garantia da igualdade de oportunidades, dos direitos básicos de cidadania e do desenvolvimento sustentado, produzindo resultados eficientes e efetivos para a sociedade.

b. Que para dar conta das demandas da sociedade no contexto atual é necessário repensar a forma de organização e funcionamento do Estado.

c. Que diante das restrições de recursos públicos, de um lado, e do aumento das demandas sociais, de outro, fica clara a necessidade de se trabalhar de forma coordenada no âmbito dos Governos, em bases integradas e cooperativas, para obter maior sinergia entre as ações, com maior eficiência e efetividade das políticas públicas.

d. Que o arcabouço legal e institucional da administração pública é, de maneira geral, muito pesado e calcado em valores e práticas que, em muitos casos, estão ultrapassados.

e. Que a necessidade de se alcançar melhores resultados para a sociedade com maior qualidade do gasto público, ou seja, com a otimização da aplicação dos recursos disponíveis é consenso entre governo e sociedade.

f. Que é necessário que os governos atuem preventivamente, antecipando-se a problemas.

g. Que é urgente a inclusão do tema melhoria da gestão pública na agenda política dos Governos.

h. Que é fundamental orientar a atuação do Estado para resultados e com foco no cidadão.

Decidem,

I. Que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o CONSAD vão estabelecer uma parceria com o objetivo de propor e desenvolver ações voltadas a melhorar a gestão pública observando a agenda estratégica a seguir apresentada.

II. Submeter à sociedade a proposta de construção de um pacto para melhorar a gestão pública e articular uma frente parlamentar neste sentido. A modernização da gestão implica em repensar a organização e o funcionamento da administração pública. Nesse contexto, alguns tópicos merecem destaque na condição de elementos estruturais para o bom desempenho:

1. Gestão de pessoas – profissionalizar e capacitar continuamente a força de trabalho. Neste sentido, ganham especial importância: a criação e o gerenciamento de carreiras específicas alinhadas às necessidades da administração e pensadas em uma perspectiva estratégica; a definição de critérios para a ocupação dos cargos e funções comissionados; a introdução da lógica de gestão por competências para melhor alocação e uso dos talentos; e a implementação de sistemáticas de incentivo e responsabilização.

2. Modelos de gestão – simplificar os processos de trabalho, diminuindo o excesso de regras e controles; orientar a atuação do Estado para resultados e rever os mecanismos e instrumentos destinados a avaliar o desempenho institucional e a incentivar a boa gestão.

3. Instrumentos do ciclo de gestão – propiciar melhor articulação entre planejamento e orçamento e rever o modelo de gestão orçamentária de forma a orientá-lo para resultados, tornando-o menos rígido.

4. Mecanismos de coordenação e integração – desenvolver e implementar mecanismos que propiciem e facilitem a coordenação das ações intra e entre governos, de forma a diminuir as duplicidades e sobreposições e possibilitar a articulação de esforços e o uso coordenado de recursos com vistas ao alcance dos resultados desejados.

5. Intensificar o uso de tecnologia, em especial estabelecer sistemas de informação, ferramentas de gestão – ferramentas de apoio ao gerenciamento e à gestão do conhecimento, bem como estimular o mapeamento, disseminação e incorporação de boas práticas de gestão.

6. Marco legal – rever o marco legal de forma a propiciar as condições estruturais necessárias e adequadas para a implementação de mudanças de paradigmas, com maior flexibilidade gerencial, em direção à excelência em gestão pública. Neste contexto, merecem destaque: alteração da lei de licitações; revisão das formas jurídico-institucionais vigentes; regulamentação do direito de greve no serviço público; regulamentação da relação de parceria do Estado com a sociedade civil; regulamentação da contratualização de desempenho institucional; diretrizes de gestão participativa para as estruturas colegiadas da Administração Pública Federal; e modernização da regulamentação que trata das transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

7. Prevenção e combate à corrupção – reforçar os instrumentos de prevenção e combate à corrupção. Merecem destaque: a necessidade de reforçar e institucionalizar mecanismos de transparência e controle social; adoção de gestão da ética como uma medida relevante; e instituição de sistemas de alerta para subsidiar as decisões de alocação de recursos e para acompanhamento e atuação prévios.

8. Realização de estudos e pesquisas para subsidiar as políticas e diretrizes para a modernização do Estado e para melhorar a gestão pública. Embora os principais entraves e problemas da administração pública sejam conhecidos, existe enorme carência de estudos e pesquisas sistematizados sobre o assunto que possibilitem entender a dinâmica dos problemas e a qualificá-los e quantificá-los para subsidiar a elaboração de propostas de solução adequadas. É fundamental investir na melhoria da gestão pública e dar visibilidade ao tema, de forma a incluí-lo nas agendas dos governos, mostrando a sua importância para que o Estado tenha condições efetivas de propiciar as respostas que a sociedade demanda. O desafio de modernizar a gestão é de todos os três níveis de governo, de todos os poderes e também da sociedade, em particular dos seus setores organizados.

Interferência de bloqueador de anúncios detectada!


A Wikia é um site grátis que ganha dinheiro com publicidade. Nós temos uma experiência modificada para leitores usando bloqueadores de anúncios

A Wikia não é acessível se você fez outras modificações. Remova o bloqueador de anúncios personalizado para que a página carregue como esperado.

Também no FANDOM

Wiki aleatória