Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

Perfil 2010 — Capa do Perfil das Empresas Estatais, uma das principais publicações do DEST, na sua edição 2010.

O Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) é um órgão de assistência direta e imediata ao ministro do Planejamento, sendo ligado diretamente à Secretaria-Executiva.

A atuação do DEST se dá sobre as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, ou seja, as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas, denominadas empresas estatais.

As empresas estatais são pessoas jurídicas de direito privado e estão organizadas, em sua maioria, sob a forma de sociedades de capital por ações e de empresas públicas. Encontram-se, ainda, entre as subsidiárias e controladas dessas empresas, sociedades civis ou por cotas de responsabilidade limitada.

O DEST é responsável pela elaboração do Programa de Dispêndios Globais (PDG) e da proposta do Orçamento de Investimentos (OI) das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social.

Cabe ao DEST o acompanhamento e disponibilização das informações econômico-financeiras das empresas estatais, bem como se manifestar sobre os pleitos das empresas estatais, no que se refere à política salarial, aprovação e eventuais modificações nos planos de previdência dessas empresas e seu quantitativo de empregados.

O Departamento das Estatais também prepara anualmente o Perfil das Empresas Estatais e o Relatório Anual, publicações que contém a maior parte das informações sobre as empresas estatais federais, como recursos orçamentários distribuídos por empresa, número de empregados e séries históricas de investimentos.

O aperfeiçoamento da gestão administrativa, através do aumento da eficácia e transparência na atuação das empresas estatais federais, também tem orientação e motivação do departamento, em busca permanente do fortalecimento das empresas do governo.

Missão[]

"Aperfeiçoar a atuação do Estado enquanto acionista das empresas estatais federais, com vistas a potencializar os investimentos da União em benefício da sociedade."

Competências[]

I – coordenar a elaboração do Programa de Dispêndios Globais e da proposta do Orçamento de Investimentos das empresas estatais, compatibilizando-os com as metas de resultado primário fixadas, bem como acompanhar a respectiva execução orçamentária;

II – promover a articulação e a integração das políticas das empresas estatais, propondo diretrizes e parâmetros de atuação, inclusive sobre a política salarial e de benefícios e vantagens e negociação de acordos ou convenções coletivas de trabalho;

III – processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelas empresas estatais;

IV – manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados às empresas estatais:

a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresa privada;

b) operação de reestruturação societária, envolvendo fusão, cisão ou incorporação;

c) alteração do capital social e emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários;

d) estatutos sociais e suas alterações

e) destinação do lucro líquio do exercício;

f) patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previcência complementar, no que diz respeito à assunção de compromissos e aos convênios de adesão a serem firmados pelas patrocinadoras, aos estatutos das entidades, à instituição e adeção a planos de benefícios, assim como aos respectivos regulamentos e planos de custeio;

g) propostas, encaminhadas pelos respectivos ministérios setoriais, de quantitativo de pessoal próprio, acordo ou convenção coletiva de trabalho, programa de desligamento de empregados, planos de cargos e salários, criação e remuneração de cargo comissionado, inclusive de livre nomeação e exoneração e participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresas; e

h) remuneração dos administradores e conselheiros, bem como a participação dos dirigentes nos lucros ou resultados das empresas

V – coordenar e orientar a atuação dos representantes do ministério nos conselhos de administração das empresas estatais;

VI – coordenar o Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, bem como exercer as atribuições de Secretaria-Executiva da Comissão;

VII – exercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas aos processos de liquidação de empresas estatais federais;

VIII – acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e organização de acervo documental de empresas estatais federais submetidas a processos de liquidação, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção;

IX – promover o acompanhamento e a orientação dos procedimentos dos inventariantes e dos liquidantes nos processos em que atuem;

X – incumbir-se, junto a órgãos e entidades da administração federal, da regularização de eventuais pendências decorrentes dos processos de liquidação em que haja atuado na forma do inciso VII;

XI – promover a articulação e a integração das políticas das empresas estatais; e

XII – contribuir para o aumento da eficiência e transparência das empresas estatais e para o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de monitoramento econômico-financeiro, bem como para o aperfeiçoamento da gestão dessas empresas.